Via Rápida Empresa - VRE CERTIFICADO DE LICENCIAMENTO INTEGRADO JUCESP - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado de São Paulo
Prefeitura do Município de Guarulhos	Governo do Estado de São Paulo
É importante saber que:
1.	Todos os dados e declarações constantes deste documento são de responsabilidade do proprietário do estabelecimento.
2.	Somente as atividades econômicas contidas neste comprovante tem o funcionamento autorizado.
3.	Quaisquer alterações de dados e/ou de condições que determinem a inscrição nos órgãos e expedição deste documento implica a perda de sua validade e regularidade perante os órgãos, e obriga o empresário e/ou empresa jurídica a revalidar as informações e renovar sua solicitação.
4.	Os órgãos envolvidos poderão a qualquer momento fiscalizar ou notificar o interessado a comprovar as restrições e/ou condições supramencionadas no documento, de forma que se não atendidas as notificações, poderá ter início procedimento de apuração de responsabilidades com eventual imposição de multa, interdição do imóvel ou cassação do licenciamento.
5.	As taxas devidas de cada órgão deverão ser recolhidas diretamente com os envolvidos e mantidas válidas durante todo o período de vigência do estabelecimento, de acordo com as regras definidas e especificadas pelo órgão.
6.	Este documento foi emitido com base no artigo 7º, item 1 do Decreto Estadual 55.660, de 30 de março de 2010. Trata-se de um documento parcial, e que não produz os efeitos legais para a autorização do exercício das atividades econômicas nele contidas. Para obter o Certificado de Licenciamento, finalize as licenças dos órgãos integrados que ainda estão pendentes. Verifique a situação das licenças abaixo.
DADOS DA SOLICITAÇÃO E VALIDADE DESTE DOCUMENTO:
PROTOCOLO/NÚMERO Nº SOLICITAÇÃO	DATA DA SOLICITAÇÃO DATA DE VALIDADE
SPM2530515135	4662336	25/09/2025	25/09/2030
DADOS DA EMPRESA		
NOME EMPRESARIAL		CNPJ
INSTITUTO DE CIDADANIA BOTA FOGO		52.373.131/0002-07
NATUREZA JURÍDICA		Inscrição Municipal
Associação Privada		
A EMPRESA TERÁ ESTABELECIMENTO?		
Sim		
FORMA DE ATUAÇÃO		
Estabelecimento Fixo		
ENDEREÇO DO ESTABELECIMENTO		
RUA EDMUNDO PEREIRA, 122		
JARDIM FORTALEZA, Guarulhos -SP CEP: 07153050		
ÁREA DO ESTABELECIMENTO	675.00	
ÁREA DO IMÓVEL (ÁREA CONSTRUÍDA) (M²)	675.00	
ATIVIDADES ECONÔMICAS LICENCIADAS		
8511200 - Educação infantil - creche		
ATIVIDADES AUXILIARES LICENCIADAS
Sede
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ANÁLISE DE VIABILIDADE
PARECER DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS	
VÁLIDO PARA A INSCRIÇÃO MUNICIPAL DO IMÓVEL	DATA DE EMISSÃO: TIPO DO IMÓVEL:	Número IPTU: 0620107027500000 RESTRIÇÕES AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE NO LOCAL INDICADO:	25/09/2025
LICENCIAMENTO INTEGRADO
Secretaria de Estado da Saúde / Vigilância Sanitária
O processo de licenciamento para este órgão não foi solicitado ou ainda está em andamento. É necessário que o interessado conclua o pedido.
Secretaria de Estado da Segurança Pública / Corpo de Bombeiros
O processo de licenciamento para este órgão não foi solicitado ou ainda está em andamento. É necessário que o interessado conclua o pedido.
Secretaria do Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística / CETESB
TIPO DE DOCUMENTO	NÚMERO DE LICENÇA	DATA EMISSÃO VALIDADE
ISENTO	4758130	25/09/2025	INEXISTENTE
FORAM ASSINADAS AS SEGUINTES DECLARAÇÕES:
» Atividades exercidas no local: 8511-2/00 - Educação infantil - creche
» Declaro que a atividade não será instalada e/ou realizada em APM (Área de Proteção aos Mananciais) / APRM (Área de
Proteção e Recuperação de Mananciais).
» Declaro que, para o exercício da atividade, não ocorrerá, sem manifestação específica da CETESB: 1.Corte de árvores nativas
isoladas; 2. Supressão de vegetação nativa; 3. Intervenção em Áreas de Preservação Permanente (APP); 4. Movimentação de
terra acima de 100 m³ (cem metros cúbicos); 5. Intervenção em Áreas de Várzea para fins agrícolas.
MANIFESTAÇÕES DO ÓRGÃO:
» A atividade realizada pela empresa no local e nas condições informadas pelo interessado no
pedido não está sujeita ao licenciamento ambiental no âmbito da CETESB. Caso haja alteração
dessa situação, deverá haver nova solicitação.
Secretaria da Agricultura / Coordenadoria de Defesa Agropecuária
DATA EMISSÃO	PROTOCOLO DE BAIXO RISCO	CNAE
25/09/2025	8511-2/00
FORAM ASSINADAS AS SEGUINTES DECLARAÇÕES:
» Declaro que as atividades que realizo para este protocolo não são de âmbito de gestão no sistema de Gestão de Defesa Animal
e Vegetal (GEDAVE) pela Coordenadoria de Defesa Agropecuária (CDA) da Secretaria de Agricultura e Abastecimento (SAA).
Prefeitura de Guarulhos
O processo de licenciamento para este órgão não foi solicitado ou ainda está em andamento. É necessário que o interessado conclua o pedido.
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